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terça-feira, 9 de junho de 2015

DÚVIDAS SOBRE O SEGURO DE VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA? ABORDEI ESTE ASSUNTO HOJE NO QUADRO "EU QUERO SABER" NO BOM DIA PARAÍBA


Poucos sabem mas se você é filho(a), esposo(a), pai, mãe, irmão ou sobrinho(a) de servidor público da Paraíba falecido a partir de 2005 ou servidor aposentado por invalidez por acidente no último ano, pode ter direito à percepção de uma indenização correspondente a 20 vezes o salário à época da morte ou da aposentadoria.

Isto porque a Lei Estadual 5.970/94 regulamentada pelo Decreto n° 17.0866/94, preveem o pagamento de uma indenização por ocasião de um seguro de vida por morte por qualquer motivo e invalidez total ou parcial por acidente e total por doença para o servidor público ou seus sucessores. 

A indenização corresponderá a 20 vezes a retribuição do servidor, nela compreendidas todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente.

Fazem jus a esta indenização os herdeiros de servidores públicos falecidos nos últimos dez anos e servidores aposentados por invalidez total ou parcial por acidente em até um ano após o evento que ocasionar a incapacidade. 

A única restrição da Lei é que o servidor tenha ingressado nos quadros do estado da paraíba após 25 de novembro de 1994. 

Ocorre que no nosso entender, este é um tratamento discriminatório desarrazoado, que fere o princípio da isonomia e pode ser afastado por meio de ação judicial específica questionando a inconstitucionalidade desta restrição.

Para o ajuizamento da ação que pleiteara a indenização ou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo discriminatório, o interessado deverá procurar um advogado munido de: RG, CPF, comprovante de residência, prova do evento danoso (atestado de óbito, concessão de aposentadoria por invalidez...) e o contracheques da época da morte ou da confirmação da invalidez (aposentadoria).

Tem dúvidas? Envie um email para arthurpaivarn@gmail.com que terei o prazer em esclarecê-las.

10 comentários:

  1. Eu só não entendi porque só os herdeiros das pessoas que faleceram depois de 2005 tem direito a receber este seguro. O senhor poderia me explicar?






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    1. Por causa do prazo prescricional. Lembrando que isso é o prazo relacionado ao pleito dos herdeiros no caso de morte.

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  2. Meu pai era tenente aposentado da polícia militar da Paraíba, ele faleceu dia 30 de abril de 2015, e minha mãe ficou recebendo a pensão, minha mãe tem direito a esse seguro ? Os filhos tem direito a algo ? Como fazemos?

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    1. À princípio o direito é apenas para os servidores civis, não se estendendo aos militares, todavia, em decisões recentes, o TJPB conferiu direito a herdeiros de militares, o que tem motivado o ingresso de ações com esse fim, também aos milicos. O Direito é dos herdeiros, ou seja, esposa e filhos, de modo que há possibilidade da senhora e sua mãe reclamarem judicialmente. Consulte um advogado para promover a ação, caso ainda não o tenha, podes me procurar no escritório Marcos Inácio Advocacia, localizado na rua Francisca Moura, 548, Centro, João Pessoa/PB ou em alguma de nossas filiais que podem ser localizadas no http://marcosinacio.adv.br/unidades

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  3. Gostaria de saber qual a seguradora deve pagar esse seguro.

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    1. A seguradora demandada é a Mapfre, juntamente com o Estado da Paraíba.

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  4. existe um julgado do tribunal de justiça da paraíba que estabelece no acórdão de 2012, que a servidora ora falecida, parece que foi um agente penitenciário, que negaram o seguro por que a servidora falecida não teria contribuído para o prêmio. como fica? ela tem direito?

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  5. Boa noite! O Decreto que regulamenta a Lei é expresso na linha de que quem faz o pagamento do prêmio é o Estado, logo, não há que se falar em contribuição por parte do servidor.

    Veja redação do mencionado dispositivo: Decreto 17.086/94, art. 1º, §1º: O Seguro será pago integralmente pelo Estado, na condição de estipulante, não onerando a retribuição do servidor, e não podendo o dispêndio ultrapassar 1% (um por cento) da retribuição de cada servidor.

    Sendo assim, se existiu alguma decisão conforme indicada pelo senhor, que desconheço, não considerou a disposição clara da legislação sobre a questão.

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  6. boa tarde ,quero tirar uma duvida, meu pai já falecido era funcionário do estado do RN ,quero saber se nós familiares temos esse direito do seguro de vida .e onde podemos nos informar melhor .

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    1. Boa noite! Esse Direito é apenas para servidores do Estado da Paraíba. Para saber se há algum seguro contratado em prol dos servidores do Rio Grande do Norte, sugiro procurar a Secretaria de Administração que poderá ofertar alguma posição nesse sentido. Até mais!

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